Moradores do condomínio Quinta da Glória buscam definição quanto aos limites legais e administrativos da sua comunidade
Em audiência pública realizada hoje (17) no auditório da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), convocada pela Deputada Estadual Maria Del Carmen, presidente da Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Alba, os moradores do Condomínio Quinta da Glória debateram sobre os problemas enfrentados pela indefinição dos limites territoriais da comunidade. O condomínio, financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, foi licenciado pelo município de Salvador, mas o acesso se dá pelo município de Lauro de Freitas, afetando a oferta de serviços e equipamentos urbanos. Os moradores relataram sofrer problemas no atendimento e utilização de serviços básicos como saúde, educação e transporte, por não saberem ao certo a qual município o condomínio pertence. Ao todo são 1.330 famílias, sendo que 500 foram contempladas pelo cadastramento realizado no município de Lauro de Freitas e 830 em Salvador.
A audiência contou com a presença de representantes dos municípios de Lauro de Freitas e Salvador, da Caixa Econômica Federal e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado. Coube ao diretor-geral da SEI, Geraldo Reis, apresentar o plano e a metodologia de trabalho do Projeto de Atualização das Divisas Municipais da Bahia, realizado pela SEI, em parceria com o IBGE e Assembleia Legislativa. Reis fez um resgate histórico dos problemas enfrentados por conta da defasagem da lei de divisão territorial da Bahia, que data de 1953, e dos esforços conjuntos para corrigir esses problemas.
“Quando iniciamos esse trabalho de demarcação territorial das áreas do Estado, era muito mais complicado. A solução veio com a Lei 12.057, de autoria do Deputado Estadual João Bonfim, que nos deu a base legal para execução do projeto de atualização dos limites municipais, em parceria com o IBGE e Assembleia. Hoje temos todo o aparato tecnológico e suporte legal que nos garante a imparcialidade necessária para execução desta tarefa. Mas, além disso, a SEI tem uma visão humanista, entende que para além dos pressupostos técnicos temos um impacto na vida das pessoas, que passa pelo sentimento de pertencimento a determinada localidade até os serviços de educação, saúde e infraestrutura demandados”, avaliou Reis.
O diretor apresentou os resultados já alcançados pelo projeto de atualização dos limites municipais e informou que os limites entre Lauro de Feitas e Salvador serão definidos em Lei após trabalho de campo a ser realizado na Região Metropolitana de Salvador, bem como conversas conjuntas entre a comunidade e seus representantes, prefeitos e lideranças. “Atualmente, 357 municípios já contam com o trabalho de campo concluído, o que representa 85% da área total do Estado. Restam 60 municípios, em quatro territórios de identidade, para realização do trabalho de campo, que consiste na visita de técnicos da SEI e o do IBGE, percorrendo todos os municípios para verificação de suas divisas territoriais”, explicou Reis.