Durante abertura oficial da 16ª edição da Bahia Farm Show, que ocorreu nesta quarta-feira (01/06) na cidade de Luís Eduardo Magalhães, o Governador da Bahia Rui Costa assinou conjuntamente com o Governador do Estado de Tocantins, Wanderlei Barbosa, o Termo Declaratório de divisa estadual entre Bahia e Tocantins, consolidando o acordo celebrado em 2013 junto ao Superior Tribunal Federal (STF) relativo à Ação Cível Originária - ACO 347.
Os trabalhos técnicos foram executados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), Secretaria do Planejamento e Orçamento do Estado do Tocantins - Seplan/TO, Secretaria da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins - Seagro/TO, Instituto de Terras do Estado do Tocantins - Itertins/TO e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Representando a SEI, José Acácio Ferreira, diretor-geral, Claudio Pelosi, diretor de Informações Geoambientais, juntamente com o Técnico de Informações Geográficas e Estatísticas do IBGE, Paulo Henrique Alves das Neves, e reafirmaram durante o evento o pioneirismo nacional deste acordo que valoriza politicamente ambos Estados.
Por se tratar de uma área de extrema relevância econômica e possuir um único aglomerado populacional, esse instrumento jurídico representa fielmente o acordo social territorial estabelecido pelos produtores rurais ao longo de décadas de trabalho na região, propiciando o cenário favorável para o pleno desenvolvimento das atividades econômicas ao garantir a segurança jurídica, indispensável para a estabilidade econômica do país.
Por fim, vale ressaltar, que os processos referentes a estas divisas foram validadas pelas PGEs dos dois estados, concretizando assim a legitimidade jurídica do acordo.
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Fonte: Ascom/SEI