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Limites Territoriais – Limites Municipais – Histórico

Historicamente a Bahia tem convivido com áreas de litígio por conta da defasagem da Lei de Divisão Territorial do Estado da Bahia, que é de 1953. Essa lei determina que a atualização sobre os limites intermunicipais seja realizada de quatro em quatro anos, o que nunca aconteceu. Naquela época, a Bahia tinha cerca de 150 municípios, atualmente são 417. A dinâmica territorial, econômica e social do estado da Bahia fez com que fossem criados novos municípios a partir de legislações individuais. Muitas vezes essas leis individuais não obedeceram a critérios técnicos, trazendo definições imprecisas, omissões de fronteiras e superposição de áreas. Essa questão tornou-se mais complicada a partir da Constituição de 1988, quando os municípios passaram a cumprir novas funções econômicas e sociais, assumindo atividades que até então eram de responsabilidade do Estado ou da União, como serviços de educação e saúde. Em contrapartida, os municípios recebem repasses de recursos de acordo com o quantitativo populacional. Essa motivação resulta em uma briga que na verdade é por população, mas se traduz no acirramento da disputa por território. O caminho para solucionar esse problema é a atualização da legislação vigente em uma lei única de Divisão Territorial do Estado da Bahia, que unificará, em apenas um documento legal, os limites intermunicipais do Estado, resolvendo a um só tempo todos os conflitos existentes.

O regimento da Secretaria Estadual do Planejamento atribui à Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI a competência de planejar, coordenar, organizar e executar atividades referentes a divisão territorial do estado quanto às suas fronteiras e limites municipais. A SEI responde pela área técnica, no que tange ao levantamento de campo, à elaboração dos mapas municipais, e por todo o arcabouço legal e gráfico. Mas a atribuição de criar, definir ou alterar a legislação dos limites territoriais dos municípios baianos é da Assembléia Legislativa da Bahia (ALBA).

Na busca por solucionar os litígios territoriais entre os municípios baianos e consolidar os atuais limites administrativos estabelecidos em consenso pelos prefeitos municipais, foi aprovada pelo Governador do Estado, Jaques Wagner, em 11 de janeiro de 2011, a LEI 12.057, de autoria do Deputado Estadual João Bonfim, que determina a atualização dos limites dos 417 municípios baianos. Outro documento que juntou esforços para a adequação dos limites intermunicipais do estado da Bahia foi o convênio celebrado entre a SEI e o IBGE. Com este convênio foram adotados normas e procedimentos conjuntos para os trabalhos referentes à consolidação da divisão político-administrativa dos municípios. A partir de então, a SEI, em parceria com o IBGE e a ALBA, vem executando em todo o território baiano o Plano de Ação de Atualização das Divisas Intermunicipais, previsto do Artigo 3º da LEI 12.057.

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