Convidado para a sessão da última quarta-feira (16) da Comissão de Divisão Territorial da Assembleia Legislativa da Bahia, o diretor-geral da SEI, Geraldo Reis, apresentou dados sobre a questão dos limites intermunicipais no estado e uma proposta preliminar de plano de ação elaborado pelo órgão com o objetivo de ampliar a discussão. Na reunião, ficou definido, em consenso, que deputados, governo estadual e prefeituras devem acordar, dentro de um prazo de três meses, um plano final de ação comum de revisão dos limites territoriais e administrativos entre os municípios baianos.

Segundo o diretor-geral da SEI, a questão dos limites intermunicipais é de interesse de todos, pois “envolve praticamente todos os 417 municípios baianos”, disse Geraldo Reis, que ressaltou a importância de que o plano contemple uma solução conjunta, por Território de Identidade, a fim de viabilizar a conclusão da revisão no tempo previsto.

Em nome do governo estadual, Reis pediu aos deputados a mediação junto aos prefeitos para a concretização do plano, que deve levar em consideração aspectos como a tradição e os limites administrativos, item este que determina o índice de repasse do Fundo de Participação dos Municípios.

O presidente da comissão, deputado João Bonfim (PDT), disse que pela complexidade do tema é necessária uma ação aprovada por todos os setores envolvidos para que a iniciativa tenha o efeito desejado e a revisão seja concluída dentro do prazo de 32 meses estabelecido pela lei de sua autoria, sancionada pelo governador Jaques Wagner, em janeiro.

Na avaliação da comissão, este processo, por despertar interesses próprios em cada região, deve ser definido por critérios técnicos e contemplar objetivos estratégicos de longo prazo. Os parlamentares concluíram que a revisão acarreta, por um lado, perda para muitos municípios, mas que serve para corrigir distorções históricas, já que nunca houve a revisão destes limites.

AGILIDADE

Para agilizar a revisão, que tem o prazo de mais de dois anos, a SEI sugeriu que o plano revisional deve acontecer por Territórios de Identidade e começar assim que for estabelecido um consenso sobre ele. "À medida que os trabalhos sejam concluídos em determinada região, o projeto seria enviado à Assembléia Legislativa para aprovação. Assim evitaríamos ter que esperar a conclusão de todos os processos para que, só ao final, daqui a 32 meses, estes fossem enviados a esta Casa", sugeriu o diretor.

A SEI informou que 70% do território baiano já foram imageados por satélite, o que possibilitou importantes informações sobre regiões como o semi-árido e Oeste. Estes dados, somados aos relatórios de campo levantados pelo IBGE e informações locais, compõem uma base inicial para os trabalhos. Ao todo, são 1.223 divisas territoriais. Dessas, em 76 municípios com 358 divisas não se tem qualquer informação sobre a realidade atual.

Em 263 municípios há acordos vigentes em 285 divisas. Em 12 municípios, há 464 divisas consolidadas. Em outros 54 municípios, há 80 divisas acordadas, mas sem formalização. Em quatro municípios há litígios inconciliáveis, que, segundo a SEI, levarão à definição por plebiscito. Na Assembléia, há oito projetos de lei sobre 33 divisas territoriais.

O diretor do IBGE, Roberval Matos, citou exemplo de dois municípios com situações definidas: Barrocas e Paramirim, onde foi adotada a técnica de coordenadas geográficas prevista em legislação, como mecanismo eficaz de delimitação territorial. A adoção do GPS, segundo ele, veio corrigir distorções como a contagem da mesma parte da população para dois municípios. A comissão volta a se reunir na próxima quarta-feira.

Uma equipe técnica da SEI, coordenada pelo diretor de Informações Geoambientais, Antônio Cunha, realizou duas viagens essa semana como parte da preparação do Plano de Ação de Atualização das Divisas Intermunicipais. Na última terça-feira (15), a equipe esteve reunida com o prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes, e, na quinta-feira (17), aconteceram visitas de campo em Ilhéus e Itabuna, a fim de colaborar com os estudos que os dois municípios estão realizando em cooperação para identificar o marco oficial dos limites territoriais entre eles. 

No encontro com o prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes, a equipe apresentou a proposta do Plano de Ação de Atualização das Divisas Intermunicipais. O diretor de Informações Geoambientais da SEI, Antônio Cunha, explicou que “a intenção é legalizar os atuais limites administrativos, melhorando a qualidade da divisão intermunicipal, porque existem populações desassistidas no estado por essa questão de fronteira não estar clara. Então, essa é uma questão de cidadania, de garantir a elas direitos e serviços básicos”.

O trabalho de campo, realizado em convênio com o IBGE, prevê a consolidação das divisas em dois anos. Estima-se 64 viagens de 13 dias cada. Nesse período, “serão verificados todos os problemas, como questões de litígio, conflitos, áreas de indefinição quanto ao pertencimento. Além disso, haverá também negociação com as populações e prefeituras”, afirma Cunha.

Em Itabuna e Ilhéus, o objetivo da visita foi dar embasamento técnico aos estudos que os dois municípios estão realizando em cooperação sobre a revisão dos limites territoriais entre eles. A proposta é evitar perdas territoriais e financeiras para os dois municípios, corrigindo possíveis erros e distorções.

Com a participação de secretários e técnicos de ambas as prefeituras, a verificação dos limites territoriais está sendo realizada através de documentos oficiais, a partir da Lei 628, de 30 de dezembro de 1953, que fixa os limites territoriais na Bahia. O diretor de Informações Geoambientais da SEI, Antônio Cunha, informou que, inicialmente, a área em questão pertence ao município de Ilhéus, mas por se tratar de uma área alvo de muitas polêmicas, será preciso fazer um estudo detalhado para apresentar oficialmente a definição. Os prefeitos de Ilhéus e Itabuna, Newton Lima e José Nilton Azevedo, se comprometeram a solucionar o conflito de forma conjunta.

O novo presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB, Luiz Caetano, prefeito de Camaçari, visitou a SEI, na última terça-feira (8), para conhecer o trabalho relativo aos limites municipais. Caetano e uma comitiva de prefeitos conheceram o projeto de Atualização das Divisas Intermunicipais, resultado da aprovação da Lei nº 12.057, de 12/01/2011, que determina a atualização das poligonais dos municípios.

Participaram da comitiva, os diretores da UPB, José Ricardo Leal (prefeito de Miguel Calmon), e Nelson Portela (prefeito de Maracás), o presidente da Amurc, Claudio Dourado (prefeito de Ibicuí), Jonatas Ventura (prefeito de Barra do Rocha), Ronaldo Moitinho (prefeito de Iguaí), Jackson Bonfim (prefeito de Santa Cruz da Vitória). A comitiva foi recebida pelo diretor-geral da SEI, Geraldo Reis, o diretor de Informações Geoambientais, Antônio Cunha, e o coordenador responsável pelo setor de Limites, Walmar Batista.

Os representantes da UPB parabenizaram o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa da Bahia pela aprovação da lei e a equipe da SEI pela elaboração do Plano de Ação de Atualização das Divisas. Os prefeitos manifestaram apoio ao projeto e ofereceram parceria no acompanhamento dos processos de intermediação das conversas com os municípios em litígio.

Na busca por solucionar os litígios territoriais entre os municípios baianos e consolidar os atuais limites administrativos estabelecidos em consenso pelos prefeitos municipais, foi elaborado um projeto de Lei de autoria do deputado Estadual João Bonfim, apresentado em audiência na quinta-feira (10) ao Governador do Estado, Jaques Wagner.