Lei Nº 8666/1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm
Lei Nº 9433/2005 - Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.
http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=63892